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Legislação

A legislação é de suma importância para a construção de uma sociedade organizada. Ela é a principal responsável por intermediar os conflitos dentro da comunidade, denominando as regras e os comportamentos que os indivíduos, empresas e instituições devem seguir para manter a ordem e a disciplina.
Visto a importância de ter acesso às normas que regem o município, nós criamos um espaço exclusivo para que a Câmara disponibilize todas as leis que orientam a democracia da sua cidade.

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Atos Oficiais

Atos oficiais são as ações e decisões do governo ou instituições superiores apresentadas por documentos oficiais.
Mantenha os atos oficiais de seu município em destaque no portal por meio de nossa ferramenta.

Regimento Interno

O Regimento interno é um conjunto de regras responsável pela organização interna da Câmara Municipal. Este tem como objetivo regulamentar o funcionamento do órgão e as funções do legislativo, fiscalização e administração.
Cadastre este documento no portal da Câmara Municipal para disponibilizar o download.

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Leis Orgânicas Municipais

Conhecidas como a “Constituição do Município”, as Leis Orgânicas são todas as regras e determinações aprovadas por meio de votação pelos membros da Câmara Municipal.
Através dessas leis os municípios se organizam com um conjunto de normas, podendo determinar princípios específicos, desde que estes sigam os preceitos da Constituição Federal.
Para que os cidadãos possam conhecer seus direitos e deveres, disponibilize o acesso livre e irrestrito no Portal da Câmara.

Projetos

Disponha ao alcance de todos os projetos que a câmara propõe, executa e os detalhes do processo. É de suma importância que os cidadãos tenham fácil acesso para que seja possível acompanhar e fiscalizar tudo o que a câmara desenvolve para a sua cidade.

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Constituição Federal

É o conjunto máximo de leis que visam manter a ordem no país e assegurar que todos os cidadãos cumpram seus deveres e tenham seus direitos garantidos.
Publique no portal essas informações para que todos tenham conhecimento das leis do país e do município.

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