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Trabalhadoras podem ter licença maternidade de 6 meses garantida com o Programa Empresa Cidadã

PUBLICADO POR: Governo Municipal - 20 de Janeiro de 2016

Programa Empresa Cidadã, criado pela lei 11.770/ 2008, possibilita às trabalhadoras das empresas participantes estender a licença maternidade para seis meses. 

Essa extensão é voluntária. As empresas participantes garantem, além do direito a mais dois meses de licença (além dos quatro obrigatórios por lei), o pagamento do salário-maternidade com os valores equivalentes à remuneração da trabalhadora – e não o valor pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) como acontece nos quatro meses da licença-maternidade. 

As empresas que concedem este benefício podem abater valores na hora de deduzir o imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Entenda como funciona o programa:

Como aderir: a organização deve preencher um requerimento de adesão diretamente no site da Receita Federal do Brasil.

Como funciona: a entidade que fez a adesão deve solicitar a prorrogação do salário maternidade até 30 dias após o parto. O início da prorrogação do benefício já começa a partir do momento que terminam os quatro meses.

A quem se aplica o benefício: tanto mães com filhos biológicos, quantos as com crianças adotadas. No caso das mães adotivas, a prorrogação funciona da seguinte forma: se a criança tem até um ano de idade, a prorrogação funciona no mesmo molde da mãe biológica,ou seja,  são cedidos 60 dias a mais. Para crianças entre um e quatro anos são 30 dias. E por fim, no caso de crianças entre quatro e oito anos, a prorrogação cedida é de 15 dias. Vale ainda ressaltar que nos casos de parto antecipado a prorrogação também é válida.

O que a funcionária interessada na licença de seis meses deve fazer? Para ter o benefício, a funcionária precisa pedir a extensão da licença-maternidade para a empresa até trinta dias após o nascimento do filho.

Restrições ao benefício: A funcionária não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação e a criança não poderá ser mantida em creche.

Como as empresas se beneficiam: as empresas podem deduzir do IRPJ devido em cada período de apuração o valor total que foi pago a empregada durante o período de prorrogação da licença a maternidade. A dedução pode ser feita de três formas: com base no lucro real trimestral, no lucro real apurado no ajuste anual ou no lucro estimado. No último caso, o tributo não será considerado IRPJ pago por estimativa e deverá compor o valor a ser deduzido no imposto devido no ajuste anual.

Empresas que não concederem a licença maternidade de seis meses podem  ficar impedidas de celebrar contratos com a Administração Pública

Está em tramitação o Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2012 que altera os artigos 27 e 116 da Lei nº 8.666. Uma vez aprovado, para participar de qualquer processo, em qualquer esfera do poder público no Brasil, as empresas terão que comprovar que concedem licença-maternidade de seis meses às suas funcionárias, participando ou não do Programa Empresa Cidadã.

 O PLS também veda a celebração de contratos de gestão, convênios, termos de parcerias, contratos de repasse, acordos, ajustes e outros instrumentos com empresas que não atendam ao que determina a Lei, salvo em situações de posterior renovação ou prorrogação de contratos já firmados quando da data de sua publicação.

FONTE: SENADO FEDERAL - http://senadofederal.tumblr.com/post/131104483552/trabalhadoras-podem-ter-licen%C3%A7a-maternidade-de-6

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