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RAIS 2016, Quando Enviar ?

PUBLICADO POR: Governo Municipal - 12 de Janeiro de 2016

RAIS 2016, quando enviar ?
A entrega da RAIS 2016 é obrigatória para todos os estabelecimentos em território nacional. Podemos dizer que a RAIS é uma obrigação instituída pelo Governo para que as empresas declarem os vínculos empregatícios, é um censo anual do mercado formal de trabalho.

Baseado nas informações obtidas com a RAIS, o governo pode fazer análises acerca do emprego no Brasil. Com o envio da RAIS 2016 também é possível fazer o pagamento do PIS/PASEP, seguro-desemprego, FGTS, vários benefícios sociais que dependem do envio desta Relação.

O Que É RAIS

A RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - é o documento responsável por fornecer dados trabalhistas para os órgãos do governo. Foi decretado no final do ano de 1975 pelo governo federal para fazer coleta dos dados dos contribuintes de todo o país e serve para manter o controle das ações trabalhistas e suas estatísticas. 

Quem Deve Estar Declarando A RAIS

A entrega do RAIS 2016 deve ser entregue por: 

  • Inscritos no CNPJ, com ou sem empregados;
  • Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
  • Pessoas jurídicas de direito privado;
  • Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais);
  • Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Empregadores rurais pessoas físicas;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Um dos requisitos para ter direito ao Abono Salarial do PIS é a entrega do RAIS 2016 com informações corretas por parte do empregador ao Ministério do Trabalho. O envio tardio ou com informações erradas pode causar atraso no pagamento do PIS ao trabalhador e multa ao empregador prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso, contados até a data de entrega do Rais, além de R$ 26,60 por empregado não declarado ou por prestar informação falsa ou inexistente, conforme Art. 2º e 3º, Portaria GM/MTE 014/2006, alterada pela Portaria nº 688/2009.


Por isso quando o empregador não entrega a declaração no prazo legal com as informações solicitadas pelo Ministério, ele prejudica seu empregado, pois o mesmo não terá direito ao Abono Salarial que é pago anualmente pelo MTE, somente aos trabalhadores informados na RAIS.


RAIS 2016, Quando Enviar

A entrega da RAIS 2016 normalmente acontece entre os meses de janeiro a março do ano-base de entrega. O dia da entrega do RAIS com ano-base 2014 foi no período de 20 de janeiro de 2015 até 20 de março de 2015, conforme Portaria nº 10, de 9 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2015. A entrega atrasada pode comprometer o pagamento do PIS 2015/2016 ao trabalhador. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:
  • Da legislação da nacionalização do trabalho;
  • De controle dos registros do FGTS ;
  • Dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
  • De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • De identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
O estabelecimento com vínculo empregatício, deverá utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRais2014) para declarar e fazer a transmissão pela internet.

Já o estabelecimento sem vínculo empregatício deve declarar a RAIS Negativa e deverá informar apenas os campos que identificam o mesmo, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRais2014 ou RAIS Negativa Web. Em 2013 foram informados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) um total de 75,3 milhões de vínculos empregatícios, enviados por 8,4 milhões de estabelecimentos em todo país. A expectativa para o ano de 2014 é que nove milhões de estabelecimentos informem a RAIS, totalizando 77 milhões de vínculos empregatícios.

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