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Segundo a lei nº 12.5672011 , que diz repeito à transparência na administração pública e acesso às informações de interesse [...]
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Em todo o País, 3298 administrações municipais receberam recomendação por descumprimento de leis que impõem abertura de dados; ranking mostra que 98% das [...]
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O Programa Empresa Cidadã, criado pela lei 11.770/ 2008, possibilita às trabalhadoras das empresas participantes estender a licença maternidade para seis [...]
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Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2016 praticamente todas as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido [...]
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RAIS 2016, quando enviar ? A entrega da RAIS 2016 é obrigatória para todos os estabelecimentos em território nacional. Podemos dizer que a RAIS é uma [...]
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O Ministério Público Federal emitiu recomendações a 3 298 municípios que têm descumprido a Lei de Acesso à Informação e a da [...]
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Salário mínimo sofreu reajuste de 11,6% e está em vigor desde o dia 1º. Seguro-desemprego e contribuições ao INSS também são [...]
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Órgãos e entidades da administração estadual paranaense devem adequar integralmente sua gestão às novas regras da contabilidade pública, já [...]
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